Deputados estaduais propõem e votam leis dentro da competência estadual, analisam o orçamento, fiscalizam o Executivo e representam demandas da população. Não executam obras, não comandam secretarias e não administram diretamente serviços públicos.
Três funções centrais
O mandato parlamentar combina produção legislativa, controle do Executivo e representação política.
- Legislar sobre matérias de competência do Estado.
- Votar o orçamento e acompanhar a aplicação dos recursos.
- Fiscalizar atos do Executivo e solicitar informações nos termos legais.
O que não cabe ao mandato
Deputados não podem prometer aquilo que depende da administração direta. Credibilidade começa por distinguir proposição, articulação e fiscalização de execução.
Perguntas frequentes
Deputado estadual pode criar uma lei federal?
Não. Cada esfera legislativa atua dentro das competências definidas pela Constituição.
Deputado pode executar uma obra?
Não diretamente. Obras são executadas pelo Poder Executivo. O parlamentar pode propor, articular recursos e fiscalizar.
Fontes oficiais
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