A segurança pública estadual reúne prevenção, policiamento, investigação, sistema penal e políticas sociais. A Alerj cria leis estaduais, debate o orçamento e fiscaliza a atuação do Executivo, sem substituir a gestão operacional das polícias.
Quem faz o quê
A Constituição Federal define a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. No Rio de Janeiro, órgãos estaduais executam funções de policiamento, investigação, perícia e administração penitenciária.
- O Executivo administra os órgãos e executa as políticas.
- A Alerj legisla sobre matérias estaduais, vota o orçamento e exerce controle político e financeiro.
- Municípios podem atuar na prevenção e proteção de bens, serviços e instalações por meio de guardas municipais, dentro dos limites legais.
Uma agenda orientada por prevenção e resultado
Políticas duradouras combinam presença territorial, inteligência, integração de dados, valorização profissional e prevenção voltada à juventude. Metas públicas e indicadores comparáveis ajudam a sociedade a acompanhar resultados.
Perguntas frequentes
Um deputado estadual comanda as polícias?
Não. O comando operacional pertence ao Poder Executivo. Deputados estaduais legislam, votam orçamento, fiscalizam e convocam autoridades nos termos da Constituição estadual.
Qual é o papel do orçamento?
O orçamento autoriza despesas e revela prioridades. A Alerj analisa, emenda e vota a proposta encaminhada pelo Executivo.
Fontes oficiais
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Conceitos relacionados
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