A Lei Maria da Penha cria mecanismos para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher, define formas de violência e prevê medidas protetivas e uma rede integrada de atendimento.
Formas de violência
A lei reconhece violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A análise de cada caso cabe às autoridades e serviços competentes.
Atendimento integrado
A proteção pode envolver segurança, Justiça, saúde e assistência social. Em risco imediato, a orientação é acionar o 190.
Perguntas frequentes
A lei é estadual?
Não. É uma lei federal e vale em todo o Brasil.
Fontes oficiais
Consulte os documentos e portais usados na elaboração deste conteúdo.
Conceitos relacionados
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